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Maria Paula da Fonseca Cunha - Advogada Criminalista.

Especialista em Execução Penal e especializada em Crimes contra mulheres.

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Tipos de ações penais no sistema penal brasileiro

A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente declara-a privativa do ofendido. Posto isso, o processo penal somente poderá iniciar por denúncia do Ministério Público ou por queixa do...

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Artigo · há 3 anos

Escusas absolutórias e relativas nos crimes contra o patrimônio

As escusas absolutórias são causas de isenção de pena aplicadas a determinadas pessoas que praticam crimes contra o patrimônio (art. 155 a 180-A do Código Penal) . Estão elencadas no art. 181 do...

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Artigo · há 3 anos

A ineficácia da Lei de Alienação Parental quanto à proteção de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar

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Alisson Felipe Procópio Sentevilles

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Breves Considerações Sobre o Direito Animal

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O Devido Inquérito Policial Constitucional

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Artigo · há 10 anos

Autorizações de saída na Lei de Execuções Penais

Por Rodrigo Murad do Prado A Lei de Execuções Penais ( LEP ) prevê a possibilidade de serem deferidas ao sentenciado as chamadas autorizações de saída – direitos que podem ser concedidos àqueles que...

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