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Maria Paula da Fonseca Cunha - Advogada Criminalista.

Especialista em Execução Penal e especializada em Crimes contra mulheres.

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Artigo · há 3 anos

Tipos de ações penais no sistema penal brasileiro

A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente declara-a privativa do ofendido. Posto isso, o processo penal somente poderá iniciar por denúncia do Ministério Público ou por queixa do...
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Artigo · há 3 anos

Escusas absolutórias e relativas nos crimes contra o patrimônio

As escusas absolutórias são causas de isenção de pena aplicadas a determinadas pessoas que praticam crimes contra o patrimônio (art. 155 a 180-A do Código Penal) . Estão elencadas no art. 181 do...
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Artigo · há 3 anos

A ineficácia da Lei de Alienação Parental quanto à proteção de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar

Resumo : O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo a análise da aplicabilidade da Lei de nº 12.318/10, do Projeto de Lei que a deu origem e seus fundamentos, de seus institutos...
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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Alisson Felipe Procópio Sentevilles, Delegado de Polícia
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Artigo · há 2 anos

Breves Considerações Sobre o Direito Animal

Introdução Nos últimos anos vivenciamos grande avanço no que tange à tutela legal e a proteção dos direitos dos animais, a expressão da preocupação social com as diversas espécies, se consubstanciou...
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Alisson Felipe Procópio Sentevilles, Delegado de Polícia
Alisson Felipe Procópio Sentevilles
Artigo · há 6 anos

O Devido Inquérito Policial Constitucional

Tese desenvolvida em trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Ciências Criminais como requisito parcial à obtenção do título de especialista. (PUC/Minas) SUMÁRIO 1 –...
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Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Canal Ciências Criminais
Artigo · há 9 anos
Autorizações de saída na Lei de Execuções Penais

Autorizações de saída na Lei de Execuções Penais

Por Rodrigo Murad do Prado A Lei de Execuções Penais ( LEP ) prevê a possibilidade de serem deferidas ao sentenciado as chamadas autorizações de saída  – direitos que podem ser concedidos àqueles que...
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